5. Termo de Compromisso - Resolução CGen nº 19/2018

Atual situação da Lei da Biodiversidade

Para saber o que precisa ser cadastrado no SisGen, veja a tabela simplificada aqui e atualizações aqui. Dentre as medidas aprovadas pelo CGen, está a Resolução nº 10, de 19 de junho de 2018, que permite que os pesquisadores das áreas de filogenia, taxonomia, sistemática, ecologia, biogeografia e epidemiologia possam fazer o cadastro de suas pesquisas por meio de um formulário simplificado. Entretanto, tal formulário estará disponível apenas na próxima versão do SisGen, quando os pesquisadores terão 1 (um) ano de prazo para regularização das suas atividades (Portaria nº 378, de 01/10/2018).

Contudo, o prazo para regularização à nova lei para pesquisas envolvendo Patrimônio Genético (PG) nas áreas de biotecnologia, patente de princípios ativos oriundos de espécies brasileiras nativas e/ou acesso ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA) é limitado (06/11/2018), sob pena de multa. Adicionalmente, o cadastro no SisGen passa a ser documento obrigatório no pedido de patentes via a agência InovaUFABC.

Entretanto, a Resolução CGen nº 19, de 31 de outubro de 2018, estabelece uma forma alternativa para a regularização dos usuários que realizaram atividades de acesso ao PG ou ao CTA, nas áreas de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico unicamente para fins de pesquisa científica, ou seja, sem exploração econômica (Art. 38, § 2º da Lei nº 13.123). Para estudos com exploração econômica, o prazo para regularização segue 06 de novembro de 2018.

Nos casos de estudos envolvendo bioprospecção e desenvolvimento tecnológico sem exploração econômica, o pesquisador deve enviar, até 06 de novembro de 2018, o Termo de Compromisso (TC) ao Ministério do Meio Ambiente (Anexo VII da Resolução nº 19/2018 do CGEN, disponível clicando aqui). A assinatura desse TC dará ao pesquisador 1 (um) ano de prazo para especificar as atividade realizadas, e mais 1 (um) ano para cadastrar as atividades.

 

Para verificar a necessidade e prazos para apresentação de TC, consulte a tabela “Prazos aplicáveis para regularização de acesso ao PG ou CTA realizado entre 30/06/2000 e 16/11/2015”.

1) Se sua atividade a ser regularizada estiver entre os itens indicados como "Prazo não iniciado", nenhuma ação de cadastro de táxons é necessária.

2) Se sua atividade a ser regularizada já tiver prazo iniciado para regularização, e se na pesquisa tiver havido atividade com exploração econômica, o prazo para cadastro é 06/11/2018.

3) Se sua atividade a ser regularizada já tiver prazo iniciado para regularização (bioprospecção, desenvolvimento tecnológico e/ou remessa) mas não tiver havido exploração econômica, o envio do TC prevê o prazo de 2 (dois) anos para finalização do cadastro das amostras. Nesse caso, para verificar os prazos relacionados ao cumprimento das obrigações assumidas no TC (apresentar a lista de atividades a serem regularizadas e cadastrar estas atividades), consulte a tabela “Prazos/Condições do Termo de Compromisso (TC)”.

 

Os pesquisadores que forem utilizar o TC (Anexo VII), ao firmarem o referido termo de compromisso como pessoa física, deverão seguir as seguintes orientações:

- No campo “instituição”, preencher o nome do pesquisador;

- No campo “CNPJ”, preencher o número do CPF do pesquisador.

Além disso, favor especificar na carta de encaminhamento do referido Termo de Compromisso que se trata de regularização de atividade de pesquisa científica.

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