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Cadastro Técnico Federal (CTF)

Trata-se do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

As pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sob controle ambiental têm obrigação de se inscrever no CTF/APP conforme Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021:

Art. 10. São obrigadas à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente:

I - a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais;
II - à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente; e
III - à extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora.
[...]

Art. 20. A inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais será realizada pela pessoa física ou jurídica por meio de formulário disponibilizado no sítio eletrônico do Ibama na internet.


A UFABC já possui cadastro no CTF/APP. Atualmente, o cadastro contempla as seguintes atividades:

Código Descrição
21-55 Criação científica de fauna exótica e de fauna silvestre - Res. Conama nº 489/18: art. 4º, III
20-6 Exploração de recursos aquáticos vivos
20-21 Importação ou exportação de fauna nativa brasileira
20-22 Importação ou exportação de flora nativa brasileira
20-5 Utilização do patrimônio genético natural

Importante:

1. Além do cadastro da UFABC (pessoa jurídica), é necessário o cadastro do pesquisador (pessoa física).

2. Para efetuar o seu cadastro e para mais informações sobre o CTF/APP, visite o site do Ibama.

3. Caso sua pesquisa se enquadre numa das atividades listadas acima, bastará fazer o seu cadastro como pessoa física. Caso ela não se enquadre, além de seu cadastro, será necessário solicitar à UFABC a inclusão de nova atividade. Para isso, veja o Anexo I da IN Ibama nº 13/2021, identifique o código e descrição que melhor definem sua atividade, e contate a ProPes (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) informando quanto à necessidade de inclusão.

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